Leis e Regulamentos
Leis e Regulamentos da Ordem dos Arquitectos
A Ordem dos Arquitectos de Cabo Verde (OAC) foi criada pelo Decreto-Lei nº 60/99, de 11 de Outubro, através do qual foram aprovados os respectivos estatutos, em conformidade com a Lei nº 126/IV/95, de 26 de Junho, que aprovara, em Cabo Verde, as Bases da criação e regime das Ordens Profissionais.
Estatuto OAC
Regulamento de Admissão a OAC
Código Deontológico da OAC
Estatuto Disciplinar da OAC
Regulamento Eleitoral da OAC