Inscrição OAC
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- Regulamento de Inscricao e Admissão da OAC
Artigo 2°
Inscrição de membros efectivos
- Regulamento de Inscricao e Admissão da OAC
1. São, os seguintes, os requisitos para a inscrição como membro efectivo da OAC:
a. Ser cidadão cabo-verdiano;
b. Ser titular de um diploma de curso superior, com o grau de licenciatura em Arquitectura ou Urbanismo, oficialmente reconhecido nos termos legais, com um mínimo de 5 anos de formação;
c. Não estar abrangido por qualquer incompatibilidade decorrente da lei
Artigo 3°
Inscrição de membros efectivos estagiário
1. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a inscrição do candidato estagiário, depende ainda, do preenchimento de uma Ficha de Inscrição a Estágio Profissional, com indicação da entidade de acolhimento e endereço profissional deste.
2. Os candidatos inscritos a estágio profissional são admitidos como membros estagiários durante o período de duração do estágio profissional e inscritos como tal na OAC, devendo esta menção constar do respectivo cartão profissional
Artigo 13º
Exercício da profissão por cidadãos estrangeiros residentes no país
1. O arquitecto ou urbanista estrangeiro, para efeitos da sua inscrição na OAC como membro efectivo, deve, para além de comprovar estar na posse de todos os seus direitos civis e dar as garantias morais necessárias, cumprir as seguintes condições:
a. Ser titular de autorização de residência em Cabo Verde;
b. Ser titular de um diploma, certificado ou outro título equivalente de licenciatura em Arquitectura ou Urbanismo, reconhecido pelo Estado de Cabo Verde.
Inscrição online temporariamente indisponível
Inscrição Estágio Profissional
Inscrição Conclusão Estágio Profissional
Inscrição Avaliação Curricular