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Leis e Regulamentos

16/09/2022 em Biblioteca

Leis e Regulamentos da Ordem dos Arquitectos

A Ordem dos Arquitectos de Cabo Verde (OAC) foi criada pelo Decreto-Lei nº 60/99, de 11 de Outubro, através do qual foram aprovados os respectivos estatutos, em conformidade com a Lei nº 126/IV/95, de 26 de Junho, que aprovara, ex novo, em Cabo Verde, as Bases da criação e regime das Ordens Profissionais.

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