Legislação OAC:

a.       Estatuto da OAC

b.      Estatuto Disciplinar da OAC

c.       Regulamento de Admissão da OAC

d.      Regulamento Eleitoral da OAC

e.      Código Deontológico da OAC - BO. I serie nº 14-2004

Legislação Geral:

a)      Lei das Associações Públicas Profissionais _CV_ Lei nº 90-VI-2006

b)      Lei de Bases das Associações Públicas, 126.IV.95

c)       O Cálculos Honorários

d)      Código Tecnico das Edificações